TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
zepicheleiroporto.pt
Última atualização: 22 de maio de 2026
1. Identificação e objeto
O presente sítio Web é explorado por SEGMENTO DILIGENTE – UNIPESSOAL LDA, com o número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) 514786973 e sede na Rua Hermano Neves, n.º 18, Piso 3, Escritório 7, 1600-477 Lisboa (adiante, “nós” ou “Prestador”).
Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio zepicheleiroporto.pt, que disponibiliza informação sobre serviços de canalização na zona do Porto e permite o pedido de contacto e de orçamento.
Ao utilizar este sítio, o utilizador declara ter lido e aceite estes Termos e Condições. Caso não concorde, deve abster-se de o utilizar.
2. Serviços disponibilizados
Através deste sítio, o utilizador pode obter informação sobre os serviços de canalização e solicitar contacto por telefone, formulário, WhatsApp ou correio eletrónico.
O pedido de contacto não constitui, por si só, a celebração de qualquer contrato de prestação de serviços. O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o utilizador e o Prestador no momento da adjudicação do serviço.
3. Pedidos de contacto e orçamentos
Os orçamentos comunicados têm caráter informativo e podem ser ajustados após avaliação das condições reais do trabalho. Preços, prazos e disponibilidade podem variar consoante a natureza e a complexidade do serviço solicitado.
4. Obrigações do utilizador
O utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira e atualizada nos pedidos de contacto e a utilizar o sítio de forma lícita, abstendo-se de qualquer conduta que possa danificar, sobrecarregar ou comprometer o seu funcionamento ou a sua segurança.
5. Propriedade intelectual
Os conteúdos do sítio (textos, imagens, logótipos e código) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e não podem ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados sem autorização prévia, salvo nos limites permitidos por lei.
6. Disponibilidade do sítio
Procuramos manter o sítio disponível e atualizado, podendo ocorrer interrupções por motivos técnicos, de manutenção ou alheios à nossa vontade. Eventuais imprecisões dos conteúdos poderão ser corrigidas a qualquer momento.
7. Limitação de responsabilidade
Na medida do permitido pela lei aplicável, não nos responsabilizamos por danos resultantes do uso indevido do sítio, da sua indisponibilidade temporária ou de conteúdos de terceiros acessíveis a partir dele.
Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que tal exclusão ou limitação seja proibida por lei, designadamente perante consumidores e em situações de dolo ou culpa grave.
8. Garantias e qualidade do serviço
Os serviços de canalização são prestados com a diligência e a competência técnica exigíveis. Sem prejuízo das garantias legais aplicáveis, nomeadamente as previstas no regime de defesa do consumidor, não são prestadas garantias adicionais que não resultem da lei ou de acordo escrito entre as partes.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste sítio rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
10. Ligações a sítios de terceiros
O sítio pode conter ligações para sítios de terceiros, sobre cujos conteúdos e práticas não temos controlo e pelos quais não nos responsabilizamos.
11. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da respetiva data de atualização.
12. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis a consumidores.
13. Resolução alternativa de litígios de consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
A entidade competente em razão do território é o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). O consumidor pode ainda recorrer à entidade de resolução alternativa competente para a sua área de residência.
Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt). Para litígios em linha, está disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Dispomos de Livro de Reclamações eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
